A Câmara Municipal de Jaguariúna realizou terça-feira agora (9) a última sessão ordinária de 2025 antes do começo do recesso parlamentar, que começa em 15 de dezembro e continua até 31 de janeiro de 2026. A reunião encerrou o ano legislativo com votações decisivas para o planejamento financeiro da cidade e para a reorganização de políticas locais.
O principal destaque da 29ª Sessão Ordinária foi a aprovação do conjunto de leis que compõem o ciclo orçamentário de 2026. Os vereadores validaram o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, documento que define as metas e prioridades da gestão municipal para os próximos 4 anos; a L.D.O. (LDO), que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que detalha receitas e despesas previstas para o próximo exercício.
Logo depois de o encerramento da sessão ordinária, o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Reis, convocou duas sessões extraordinárias. Na primeira delas, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 013/25, de autoria do Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 403/24 e extingue o programa “Cidade Vigilante”.
A iniciativa, criada em 2024, concedia descontos no IPTU para moradores e empresas que instalassem câmeras de videomonitoramento de alta resolução voltadas para vias públicas. No entanto, segundo justificativas dirigidas através do Executivo, o programa apresentou inviabilidade técnica, operacional e jurídica para sua continuidade.
A Gestão Municipal afirmou que preserva o comprometimento com a segurança pública, mas destacou que a revogação é necessária para preservar a segurança jurídica, preservar o equilíbrio fiscal e resguardar a privacidade dos munícipes.
Com as votações concluídas, a Câmara encerra o ano legislativo com a estrutura orçamentária definida para 2026 e retorna às atividades ordinárias no mês de fevereiro.