Contribuintes podem regularizar débitos municipais com descontos de até 100% sobre multas e juros
A Prefeitura Municipal de Jaguariúna remarcou até 31 de outubro o período para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal, o Refis Municipal 2026. O período original terminaria na próxima segunda-feira (31).
A adiamento foi determinada através do Decreto Municipal nº 5.060, postado na quinta-feira (27) na Imprensa Oficial.
Previsto na Lei Complementar nº 433, o programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município.
Poderão ser incluídas dívidas cadastradas na Dívida Ativa, em cobrança amigável, protestadas ou judicializadas, além de débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguariúna (SAAEJA).
Quem optar através do pagamento à vista terá redução de 100% das multas e dos juros.
Também é provável parcelar os débitos com descontos progressivos: 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% em até 84 parcelas.
Os descontos são aplicados exclusivamente sobre multas e juros. O valor principal da dívida e a atualização monetária permanecem integrais.
A adesão pode ser realizada de forma presencial no Departamento de Tributos ou de forma remota através do site da Prefeitura e através do e-mail tributos@jaguariuna.sp.gov.br, mediante autenticação e assinatura digital válidas.
Débitos protestados exigem atendimento presencial ou por e-mail.
As parcelas mínimas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas. A primeira cota deve ser paga em até cinco dias depois de a formalização do acordo.
SERVIÇO
Refis Municipal 2026
Período para adesão: até 31 de outubro
Atendimento: Departamento de Tributos, site da Prefeitura ou tributos@jaguariuna.sp.gov.br
Fonte: Prefeitura de Jaguariúna
Foto: Arquivo